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Última decisão: prefeitura deve exonerar cargos sem concurso

Ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde alega que a disposição de cargos no âmbito da administração pública afronta as regras constitucionais. De acordo com o MP, os cargos em questão não podem ser considerados de direção, chefia e assessoramento, visto que consistem em funções técnicas e burocráticas que devem ser exercidas por funcionários efetivos.

07/02/2020 13:13

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