Quantidade de Conselheiros Tutelares em Rio Claro é insuficiente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são necessários 5 conselheiros a cada 100 mil habitantes. Rio Claro tem hoje mais de 200 mil moradores.
14/05/2021 18:54
Em nota, a Prefeitura informou que o município está promovendo estudos para a instalação de mais uma equipe de Conselheiros Tutelares. Porém, para isso é necessária a criação dos cargos por lei e a contratação de uma empresa, que realizará a eleição dos profissionais, o que é uma normativa nacional e que ocorre apenas a cada quatro anos. A Prefeitura reforçou que está em vigência uma lei federal que impede a criação de novos cargos e contratações, bem como o aumento de despesas de caráter permanente. Em razão disso, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico está promovendo as ações necessárias para iniciar a implantação em 2022, tão logo a vigência da Lei abra a prerrogativa para isso.
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